Comissão Europeia apresenta estratégia para vigiar e punir ameaças ao Estado de direito na União

 

PAULO PENA 12/03/2014 - 15:03

Durão Barroso implementa o relatório do eurodeputado Rui Tavares sobre a Hungria e propõe formas de lidar com “ameaças sistemáticas” aos pilares da democracia e separação de poderes.

A Comissão Europeia enviou, nesta terça-feira, ao Parlamento Europeu e ao Conselho um documento em que assume uma “nova estratégia da União para “nova estratégia da União para fortalecer o Estado de Direito”. É a primeira vez que a Comissão reconhece a existência de “problemas sistemáticos” e não apenas pontuais, de violação das regras pelas quais se regem as democracias europeias.

Um dos principais momentos para esta alteração da política da Comissão deu-se com a aprovação, pelo Parlamento Europeu, em 2013, de um relatório sobre a situação na Hungria. O relator foi o português Rui Tavares, que avaliou as diversas mudanças que o Governo do primeiro-ministro Viktor Orban introduziu na Constituição e funcionamento do regime húngaro. Entre elas estavam leis pontuais, como a que criminaliza os sem-abrigo, ou as alterações à legislação eleitoral, alterações constitucionais, como a que extingue o Supremo Tribunal, e mudanças no ordenamento jurídico, como a eleição dos reguladores e as funções do Tribunal Constitucional.

A União Europeia sempre tratara estes assuntos caso a caso, e apenas aqueles que tinham uma relação directa com o “acervo comunitário". E para cada um deles, os Estados-membros (neste caso a Hungria) apresentavam justificações e, até, semelhanças com as leis de outros Estados-membros. O que o relatório aprovado introduziu, de novo, foi uma leitura “sistemática” destes casos. Ou seja, que cada uma destas alterações não era apenas grave, por si só, mas colocava em risco o funcionamento do Estado de direito como um todo, “sistematicamente”.

É isso que esta posição da Comissão vem, agora, reconhecer. E resolver: “Esta estratégia será aplicada quando os mecanismos internos de salvaguarda se mostrarem incapazes de efectivamente combater as ameaças.” A Comissão assume, assim, um papel que lhe estava destinado no papel (“guardiã dos Tratados") mas que estava por preencher, na prática.

Ao seu dispor, o executivo de Barroso tem uma vasta gama de recursos, que vão do soft power à chamada “bomba atómica”, o artigo 7.⁰ dos Tratados, que permite colocar um Estado-membro de “quarentena”, sem direito de voto e sem ajudas financeiras.

Neste documento, a Comissão alerta que está, de facto, a criar condições para usar, na prática, a “bomba atómica”. E rodeia-se de algumas das sugestões lançadas pelo relatório de Rui Tavares, como a articulação com a Comissão de Veneza e a inédita integração da rede de Tribunais dos Estados-Membros no lote de instituições comunitárias.

O eurodeputado português adianta ao PÚBLICO que estes “são passos cruciais e na direcção certa". A Comissão "parece entender que a resposta está na constitucionalização do Estado de direito à escala europeia e na promoção de uma união de valores democráticos e direitos fundamentais. É escandalosa a assimetria entre a atenção que a Comissão tem dado aos orçamentos dos Estados-membros por comparação à sua passividade na defesa dos valores fundamentais da União como o respeito pelo Estado de direito, a democracia e os direitos humanos", avalia Tavares. "Após muito esforço do Parlamento Europeu, no meu relatório, e não só, essa assimetria começa a ser corrigida", destaca o eurodeputado.